LEI APROVADA: É CRIME ABANDONAR UM IDOSO

Foi hoje aprovado o projecto de lei do PSD/CDS-PP de alterações ao Código Penal para Estratégia do Idoso.

Fica assim definido de acordo com o projecto de lei, que quem abandonar um idosos num hospital ou tentar aceder aos seus bens aproveitando-se das suas debilidades mentais poderá incorrer numa pena de prisão até dois anos.

Nos documentos dos dois partidos pode ler-se "Pretende-se desta feita, introduzir normas no Código Penal, que sancionem comportamentos contra os direitos fundamentais dos idosos".

Deste modo passa a ser crime, coagir uma pessoa idosa, que não esteja na plenitude das suas capacidades mentais, com intenções de aceder ou administrar os seus bem. Será também crime negar o acolhimento numa instituição pública ou privada, como castigo pela recusa de entregar a gestão dos seus bens ou património à administração da instituição, ou deixá-los em testamento.

Será também crime abandonar um idoso no hospital ou impedir-lhe o acesso a bens ou serviços por causa da sua idade, assim como o ato notarial duma pessoa idosa que esteja notoriamente debilitada das suas faculdades mentais, sem que esta tenha apoio e representação legal.

Este projecto de lei foi aprovado em assembleia pelo PSD/CDS-PP e pelo PAN, com votos contra do PCP, BE e do PEV, e abstenção do PS.